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Desembargador do TJ-BA defere liminar para instalação de CPI do MST na AL-BA

O desembargador Cássio Miranda, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), deferiu o pedido de liminar realizado pelo deputado estadual Leandro de Jesus (PL), em mandado de segurança, e determinou a imediata instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar as ocupações do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) no interior da Bahia.

"Amparados pela previsão legal constante no Regimento Interno da Assembleia Legislativa e, principalmente, diante da previsão constitucional de reprodução obrigatória, razão assiste ao Deputado Estadual impetrante quanto ao direito de ter criada a CPI para investigar os atos pretendidos, razão pela qual concluo pela existência da relevância do fundamento a ensejar o deferimento da tutela pretendida", diz a decisão...

TJBA encerra a 23 Semana da Justiça pela paz em casa marcada por debates e capacitações

"Estou muito feliz de ter a presença massiva de vocês e vamos aprendendo juntos", disse olhando os capacitandos, a Desembargadora do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), Nágila Maria Brito, Presidente da Coordenadoria da Mulher.

O contentamento da Desembargadora, durante a capacitação para Bases Comunitárias, reflete os resultados da 23ª Semana da Justiça pela Paz em Casa, ocorrida no âmbito do TJBA.  ..

TJBA celebra o centenário da morte de Rui Barbosa com homenagens e seminário

No primeiro dia do mês de março de 2023, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) exaltará a importância do Advogado, Político, Escritor, Jornalista e Diplomata Ruy Barbosa, com a celebração do centenário da sua morte. Autoridades dos três Poderes, além de civis e militares, estarão reunidos no Fórum Ruy Barbosa, no bairro de Nazaré, para homenagens e colocação de flores na cripta, onde estão os restos mortais do Jurista e de sua esposa Maria Augusta.

A cerimônia acontecerá a partir das 20 horas e, na ocasião, será outorgada a Medalha do Mérito Jurídico Ruy Barbosa ao Professor Edvaldo Brito. Dando continuidade às comemorações, nos dias 09 e 10 de março, o TJBA realizará o Seminário "Ruy Barbosa, do Império à República, uma vida dedicada à Nação". Serão dois dias de exposições, abordando 11 temas...

ENFIM, NÓS: PARTICIPANTES DEVEM SE DIRIGIR AOS CARTÓRIOS PARA FASE DE HABILITAÇÃO DO CASAMENTO

A Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça da Bahia (CGJ-TJBA) relembra os casais participantes do "Enfim, Nós", projeto que realiza casamentos civis comunitários e gratuitos para pessoas LGBTQIAP+, da necessidade de se dirigirem aos cartórios para realizar a segunda etapa do projeto – habilitação de casamento.   

Os inscritos receberam um e-mail com orientações da CGJ sobre o cartório ao qual devem se dirigir, bem como os documentos que precisam ser apresentados.  ..

DIA DA JUSTIÇA: TJBA FUNCIONA EM REGIME ESPECIAL DE PLANTÃO DURANTE O FERIADO

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) funciona em regime especial de plantão nesta quinta (8) e sexta-feira (9), por conta do feriado do Dia da Justiça. Dessa maneira, o plantão ordinário, que iniciou às 18h da quarta-feira (7), vai se estender até as 8h de segunda-feira (12).

A suspensão do expediente, nos dias 8 e 9, nas unidades judiciais de primeiro e segundo graus e nos órgãos de apoio técnico administrativo do TJBA está prevista no Decreto Judiciário nº 10, publicado no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11 de janeiro de 2022.     ..

TJ-BA elege Moacyr Pitta Lima para vaga de desembargador eleitoral do TRE

O Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) elegeu Moacyr Pitta Lima para a vaga de desembargador eleitoral pela classe de juiz de Direito na manhã desta quarta-feira (14). A vaga estava ociosa desde o dia 2 de setembro, quando encerrou o mandato da desembargadora eleitoral Zandra Anunciação.

Na última sessão administrativa, o presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), desembargador Roberto Maynard, pediu ao presidente do TJ que realizasse a eleição para o cargo diante das necessidades da Justiça Eleitoral neste período que antecede as eleições gerais. ..

Reviravolta: TJBA suspende decisão liminar que proibiu prisão em flagrante de espadeiros em Senhor do Bonfim

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) acatou mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público estadual, por meio da Procuradoria-Geral de Justiça, e suspendeu decisão liminar, proferida pela Vara Criminal de Senhor do Bonfim, que proibiu autoridades policiais civis e militares de realizarem prisão em flagrante, no dia 23 de junho, de pessoas que estejam participando da 'guerra de espadas' na cidade. A decisão foi proferida na manhã desta quinta-feira (23) pelo juiz plantonista de 2º Grau Álvaro Marques Filho.

Segundo o magistrado, “não há como o Poder Judiciário conceder salvo-conduto às pessoas que estiverem portando ou empregando o uso do artefato conhecido como ‘espada”. Há de salientar que o ponto nodal deste pedido antecipatório ultrapassa a questão sobre a ‘espada’ ser ou não uma arma de fogo, para também considerar a proibição do uso de um objeto que causa risco à integridade física dos cidadãos”...

Decisão liminar do TJBA julga ilegal greve dos professores municipais e Prefeitura de Juazeiro garante respaldo legal sobre reajuste salarial da categoria

A atuação rápida e eficiente da Procuradoria Geral do Município (PGM) foi determinante para que o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) julgasse procedente em favor da Prefeitura de Juazeiro a ação declaratória de ilegalidade da greve dos professores municipais, com pedido liminar.

Nesta quarta-feira (30), a Desembargadora Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos deferiu a antecipação de tutela e determinou "que os servidores públicos vinculados à Secretaria de Educação do MUNICÍPIO DE JUAZEIRO retornem ao trabalho, no dia seguinte à intimação desta decisão, com a suspensão do movimento grevista deflagrado pela APLB – SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA, cessando-se qualquer ato de paralisação, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil mil reais) em caso de descumprimento, limitada a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), a ser revertida em favor do Ente Municipal, sem prejuízo da majoração na hipótese de comprovada resistência, ficando, ainda, o Município autorizado a descontar da folha de pagamento os dias não trabalhados, a partir do descumprimento desta ordem judicial"...

O deputado Roberto Carlos busca ações que beneficiarão Itiúba no TJBA

O deputado Roberto Carlos (PDT), vice-líder do Governo, esteve na Coordenação de Controle Patrimonial – COPAT, do Tribunal de Justiça do Estado – TJBA, acompanhado do presidente da Associação Comercial de Itiúba, André Castro, da secretária de Assistência Social, Aurora Souza, e da coordenadora do Cadastro Único, Patrícia Pinto, para solicitar ao Senhor Marcos Barbosa, coordenador da COPAT, um juiz titular para o município, além da cessão de uso da Casa do Magistrado de Itiúba para o desenvolvimento de atividades socioeducativas, oficinas de geração de emprego e renda.

“Essas ações beneficiarão a população de Itiúba e atende uma necessidade apresentada pelo grande gestor municipal, o prefeito Zé do Rádio, que tem realizado um trabalho de excelência em prol dos itiubenses”, disse o deputado Roberto Carlos...

PJBA 100% DIGITAL: TRIBUNAL ULTRAPASSA MARCA DE 20 MILHÕES DE PÁGINAS DIGITALIZADAS EM 2021

O Poder Judiciário do Estado da Bahia (PJBA) tem avançado com rapidez no projeto 100% Digital. No último mês de outubro, foi ultrapassada a marca de 20 milhões de páginas digitalizadas e, no dia 08/11, o Decreto Judiciário nº 689 foi publicado para fixar as diretrizes e dar amplo conhecimento à toda comunidade jurídica: Magistrados, Procuradores, Promotores, Defensores, Advogados e Servidores, sobre o procedimento da digitalização.

O PJBA 100% Digital tem como escopo a digitalização de todo o acervo processual físico de 1º e 2º Grau de jurisdição e, desde agosto de 2020, quando foi retomado o serviço (após o início da pandemia da Covid-19), mais de 23 milhões de imagens foram virtualizadas e juntadas ao sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe). Atualmente, mais de 200 mil processos passaram a tramitar de forma totalmente digital...

UPB diz ser "acertada" decisão do TJ/BA de suspender extinção de cartórios nos municípios

Prefeitos baianos receberam com alívio a decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) de suspender o fechamento de 58 cartórios, em municípios do interior do estado.

A medida, anunciada nesta quinta (19), acolhe o pedido da União dos Municípios da Bahia (UPB) para que a reestruturação proposta pelo TJ criasse ofícios únicos nas cidades, com todas as especialidades, sem a necessidade da extinção dos cartórios...

PJBA funciona em regime de plantão nesta quarta-feira (11), devido ao feriado do Dia do Magistrado

Nesta quarta-feira (11), o Poder Judiciário da Bahia (PJBA) funciona em regime de plantão, por conta do feriado do Dia do Magistrado. A partir das 18h desta terça-feira (10), o expediente no Fórum Judicial de Primeira e Segunda Instância e nos Órgãos de Apoio Técnico Administrativo do Tribunal de Justiça está suspenso e retoma na quinta-feira (12), às 8h. 

Neste feriado, os serviços essenciais do PJBA funcionam em regime de plantão, com a finalidade de atender às demandas revestidas de caráter de urgência...

OAB-BA e TJBA discutem nomeação de magistrados

O presidente da CAAB, Luiz Coutinho, participou na manhã desta quinta-feira (06/05) de uma reunião virtual com o presidente da OAB-BA, Fabrício Castro, o tesoureiro seccional, Hermes Hilarião, a secretária geral, Marilda Sampaio, a assessora especial da presidência do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), Eduarda de Lima Vidal, e presidentes de subseções da Ordem.

O objetivo foi identificar as comarcas que estão sem juízes e os prejuízos que essa ausência acarreta para advogados, advogadas e, principalmente, para a sociedade que não consegue acesso à Justiça. ..

Presidente do TJBA cassa liminar e proíbe funcionamento do comércio em Luís Eduardo Magalhães

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, desembargador Lourival Almeida Trindade suspendeu hoje (08), os efeitos da liminar concedida pelo Juiz de Direito da Vara Crime, Júri, Execuções Penais e Infância e Juventude da comarca de Luís Eduardo Magalhães, que permitia o funcionamento do comércio local e outras atividades consideradas essenciais, contrariando assim as determinações do decreto estadual n. 20.260/2021, que estabelece o toque de recolher em todo o estado, e que tem validade até 1º de abril.

O pedido foi impetrado pela Associação Comercial e Industrial de Luís Eduardo Magalhães (ACELEM).  Em defesa do Estado, a Procuradoria Geral  alegou que "a decisão potencializa e estimula a exposição das pessoas aos vírus em horários nos quais os critérios técnicos considerados pela Administração do Estado, e a própria razão comum das coisas, recomendam que elas estejam recolhidas...

TJBA suspende liminares que determinavam retorno das aulas no Estado da Bahia

Em decisões publicadas na tarde desta segunda-feira (15), o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, desembargador Lourival Trindade, suspendeu as decisões da 6ª Vara da Fazenda Pública de Salvador que determinavam o retorno das aulas presenciais nas escolas públicas e privadas do Estado da Bahia.

A suspensão se aplica também às escolas particulares da capital baiana, até então beneficiárias de uma liminar solicitada pelo Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino do Estado da Bahia...

A pedido da PGE, TJBA impede greve anunciada de servidores penitenciários

O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) acolheu o pedido da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e determinou ao Sindicato dos Servidores Penitenciários do Estado da Bahia que se abstenha de deflagrar a greve anunciada ou qualquer outra, a qualquer tempo. Para a hipótese de descumprimento, foi arbitrada multa diária de R$ 100 mil.

A PGE destacou que "a segurança prisional é atividade essencial, na qual uma possível paralisação do serviço afeta toda a população carcerária e tem um forte efeito multiplicador em outras unidades prisionais. Tudo isso, somado ao pânico e sensação de insegurança na população do município." ..

TJBA declara ilegal greve da Polícia Civil e do DPT

Em decisão proferida nesta segunda-feira (10), o desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia José Cícero Landin Neto declarou a ilegalidade da greve e da operação padrão dos servidores da Polícia Civil e do Departamento de Polícia Técnica, a ser deflagrada nesta terça-feira, 11 de agosto de 2020, por 24 horas.

O magistrado determinou a realização de trabalho regular dos membros das categorias, sob pena de multa diária de R$30.000,00 (trinta mil reais), em caso descumprimento. ..

TJBA suspende os efeitos da decisão que autorizou o afastamento dos profissionais médicos do Estado da Bahia

Em decisão publicada nesta terça-feira (5), o presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, desembargador Lourival Almeida Trindade, suspendeu os efeitos da decisão que autorizou o afastamento dos profissionais médicos do Estado da Bahia que pertençam a grupo de risco constante no art. 1º, I, II , III e IV, do Decreto estadual nº 19.528/2020. A liberação foi concedida pela juíza de direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Salvador.

O desembargador entendeu que a manutenção da decisão, nos moldes em que editada, determinando o imediato afastamento dos profissionais de saúde, pertencentes ao cognominado “grupo de risco”, prefigurado, no art. 1º, I, II, III e IV, do Decreto Estadual nº 19.528/2020, ocasionaria inegável colapso no sistema de saúde pública estadual, porque tal afastamento implicaria uma significativa redução do efetivo de profissionais de saúde, justamente, neste momento, tenebroso e sombrio, de calamidade pública sanitária...

TJ determina prisão de desembargadora baiana em operação contra esquema de venda de decisões por juízes, TJBA envia nota à imprensa

O ministro do Superior Tribunal de Justiça Og Fernandes, relator da Operação Faroeste, que apura esquema de venda de sentenças no Tribunal da Justiça da Bahia (TJ-BA), determinou a prisão da desembargadora Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo e a afastou do cargo pelo período de um ano.

Na manhã desta terça-feira (24), foi realizada a quinta fase da operação. A Polícia Federal cumpriu 11 mandados expedidos, três deles de prisão temporária e outros oito de busca e apreensão...

Feriados municipais: TJBA divulga datas de suspensão do expediente e prazos processuais nas Comarcas do Estado

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) publicou, no Diário da Justiça Eletrônico desta sexta-feira (17), o Decreto Judiciário nº 43/2020, que disponibiliza a relação dos feriados municipais nas Comarcas do Estado da Bahia, instituídos em lei. Nessas datas, o expediente forense e a fluência dos prazos processuais serão suspensos na localidade.

O Decreto traz ainda orientações ao Juiz Diretor do Foro. Conforme a publicação, os feriados fixados em data móvel, mediante Lei Municipal, deverão ser comunicados pelo Juiz Diretor, para fins de apreciação e publicação...