Blog do Geraldo José - FÉRIAS COLETIVAS E SEUS REQUISITOS
Vale do São Francisco - 25 de Agosto de 2019
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publicado em 10 de Dezembro / 2014 às 23:00

FÉRIAS COLETIVAS E SEUS REQUISITOS

Fim de ano é sinônimo de festas e também de descanso, incluindo-se neste as tão esperadas férias, direito assegurado constitucionalmente a todo trabalhador.

Dessa forma, a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), prevê a possibilidade de concessão de férias coletivas aos empregados de uma empresa ou de determinados estabelecimentos ou setores desta (art. 139 CLT).

No entanto, a norma trabalhista impõe algumas regras para a concessão das férias coletivas, as quais devem ser cumpridas com a devida cautela pelo empregador.

Um primeiro e importante requisito para validação das férias coletivas é a possibilidade destas serem gozadas em até 2 (dois) períodos anuais, desde que nenhum deles seja inferior a 10 (dez) dias corridos.

 Outra regra a ser observada é quanto à comunicação prévia pelo empregador ao órgão local do Ministério do Trabalho (DRT), com no mínimo 15 (quinze) dias de antecedência da concessão das férias coletivas, especificando data de início, término, e os setores abrangidos por tal medida, exceto nos casos das ME e EPP, que estão dispensadas desta formalidade, nos termos da LC 123/2006.

No mesmo prazo acima, deverá o empregador enviar cópia da comunicação de férias para os sindicatos da categoria respectiva, que por sua vez providenciará a afixação destes avisos nos locais de trabalho.

Cabe ressaltar ainda que o empregador não precisa da anuência dos empregados sobre a data em que serão concedidas as férias coletivas. Conforme disposição legal do art. 136 da CLT, o empregador outorgará as férias no melhor momento que lhe convier.

Caso o empregado tenha sido contratado há menos de 12 (doze) meses, gozará, na oportunidade, férias proporcionais, iniciando-se, então, novo período aquisitivo (art. 140 CLT).

O empregador que descumprir as medidas legais estará sujeito ao pagamento de multa de 160 UFIR por trabalhador irregular, nos termos da Portaria MTb nº 290/97, além de ter que pagar novamente as férias do empregado na Justiça do Trabalho, em dobro acrescidas do terço constitucional.

BRUNO MORAES é Advogado, Pós-Graduado em Direito do Trabalho e Direito Previdenciário, Instrutor de Rotinas Trabalhistas, integrante do Escritório Gurgel Advocacia Trabalhista, sediado em Salvador-BA e Presidente da Comissão dos Jovens Advogados da OAB - Subseção Juazeiro-BA.

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