Os microempreendedores individuais (MEI) que se formalizaram até dezembro de 2015 têm até o dia 31 de maio para enviar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei) à Receita Federal. Gratuita e obrigatória, a declaração está disponível no Portal do Empreendedor e resguarda os benefícios da formalização, como aposentadoria e salário-maternidade.
Os empreendedores que não entregarem o documento no prazo legal (até às 23h59) pagarão uma multa de R$ 50. O valor cai para R$ 25 caso o MEI procure regularizar sua situação antes de ser notificado pela Receita Federal. A DASN não tem relação com a declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, cujo prazo terminou no dia 29 de abril.
A declaração deve conter o faturamento registrado pela empresa em 2015, além de informar se houve contratação de funcionário e a descrição da despesa. Até o dia 31, os pontos de atendimento do Sebrae na Bahia vão orientar e realizar a declaração com o empreendedor. A Central de Relacionamento da instituição, no telefone 0800 570 0800, também está disponível para atendimento, além de tirar dúvida dos trabalhadores.
Mesmo quem estiver inadimplente com o recolhimento mensal de tributos precisa entregar a declaração anual e regularizar a sua situação antes de completar um ano de débito. Após 12 meses sem realizar o pagamento do imposto mensal e sem entregar a Declaração Anual, o registro da empresa é cancelado. Com isso, o empreendedor corre o risco de perder todos os benefícios previdenciários assegurados ao MEI, assim como ficar impossibilitado de emitir nota fiscal.
“A importância da declaração resguarda o empresário dos benefícios da formalização, como aposentadoria por idade, licença- maternidade e auxílio-doença. Além disso, ao declarar seu faturamento, o empreendedor evita a desorganização de contas e o pagamento de multa”, explica o gestor do MEI no Sebrae Bahia, Rafael Ferraro.
A Bahia é o estado do Nordeste com o maior número de MEI cadastrados, somando mais de 365 mil.
Microempreendedor individual
O MEI está enquadrado no Simples Nacional e fica isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL), tendo como despesas o pagamento mensal de R$ 44 (INSS), acrescido de R$ 5 (para prestadores de serviço) ou R$ 1 (para comércio e indústria).
Permanecem na modalidade de pagamento de imposto fixo, o Simei, os registrados em 2015 que faturaram um total de até R$ 60 mil no ano ou um proporcional de R$ 5 mil por mês em que esteve formalizado. Com a legalização, o empreendedor tem direito a benefícios como aposentadoria por idade, licença-maternidade e auxílio-doença.
O pagamento pode ser feito pelas parcelas que podem ser baixadas no Portal do Empreendedor.
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