Artigo: Juazeiro e a transparência nos gastos públicos

O que explica uma cidade no porte do município de Juazeiro, com 218.324 habitantes (população estimada em 2015, segundo dados do IBGE), apresentar uma posição tão baixa no Ranking Nacional de Transparência?

O município apresentou na primeira avaliação a posição estadual de número 157, alcançando a nota 4,1 e, na segunda avaliação, a nota baixou para 1,7, passando a ocupar a posição estadual número 321 (mais informações disponíveis no site: http://www.combateacorrupcao.mpf.mp.br/ranking/pontuacao/ranking/o-projeto-new).

De acordo com o Ministério Público Federal (MPF), “a Transparência nas contas públicas é um conceito indissociável de qualquer República Democrática de Direito. A obrigação de prefeitos, governadores e presidentes de disponibilizarem informações, para qualquer cidadão, sobre quanto arrecadam e gastam já existe, em tese, desde 1988, quando a atual Constituição entrou em vigor” (fonte: http://www.combateacorrupcao.mpf.mp.br/ranking/resultados/ranking/o-projeto-new).

O Projeto Ranking Nacional da Transparência, desenvolvido pelo Ministério Público Federal (MPF), se constitui numa importante ferramenta de avaliação dos portais de estados e municípios brasileiros, que visa, dentre outros aspectos, avaliar o nível de transparência, em cumprimento às leis relativas à matéria (Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei de Acesso à Informação) implicando, inclusive, na adoção de medidas judiciais e extrajudiciais em face de municípios e estados em débito com as leis (fonte: http://www.combateacorrupcao.mpf.mp.br/ranking/resultados/ranking/o-projeto-new).

O Poder Público do município de Juazeiro dispõe de mecanismos eletrônicos de divulgação das contas públicas e outras informações do interesse da população, a exemplo da página virtual da Prefeitura Municipal de Juazeiro (http://juazeiro.ba.gov.br/), no entanto, tais informações não são facilmente acessadas pelos cidadãos contribuintes e, quando estão disponíveis, não são apresentadas de forma clara. A título de informação: o link que direciona ao Portal da Transparência (http://juazeiro.ba.gov.br/) está indisponível (junho/2016).

Você conhece a Lei Orgânica do nosso município? Você conhece as despesas descritas no Plano Plurianual (PPA) 2014/2017 (Lei nº 2.419/2013, de 31 de dezembro de 2013)? Em meio às críticas sobre os gastos das prefeituras municipais com os festejos juninos, o que dizer sobre os recursos públicos para financiar diariamente campanhas publicitárias do Gabinete da Prefeitura Municipal de Juazeiro-BA?

De acordo com o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, o PPA é um instrumento previsto no art. 165 da Constituição Federal destinado a organizar e viabilizar a ação pública, com vistas a cumprir os fundamentos e os objetivos da República. Por meio dele, é declarado o conjunto das políticas públicas do governo para um período de 4 anos e os caminhos trilhados para viabilizar as metas previstas (fonte:http://www.planejamento.gov.br/servicos/faq/planejamento-governamental/plano-plurianual-ppa/o-que-eacute-o-ppa).

Caro (a) contribuinte, você sabe quanto o Gabinete gasta com os programas “Toda Sextra-feira tem Obra”, “Caravana da Saúde”, dentre outras peças publicitárias que diariamente são veiculadas pela filiada da Rede Globo? Eu também não, mas gostaria muito de saber.

A título de informação: Você sabia que o Gabinete da Prefeitura apresentou como meta no Plano Plurianual (PPA) 2014/2017 as seguintes cifras para campanhas publicitárias (ver quadro 1)?

Quadro 1 – Ação 2022: Promoção de campanhas publicitárias – Unidade executora: Gabinete do Prefeito.

Ano	Meta física	Valor
2015	Ação mantida	R$ 2.891,000,00
2016		R$ 3.121,860,00
2017		R$ 3.983,440,80

Fonte: Anexos do PPA 2014-2017.

Em contrapartida, apresentou como meta os seguintes valores para a manutenção da Guarda Municipal:

Quadro 2 –Ação 2123 – Manutenção da Guarda municipal – Unidade executora: Secretaria de Administração.

Ano	Meta física	Valor
2015	Ação mantida	R$ 718.000,00
2016		R$ 627.080,00
2017		R$ 975.964,40

Fonte: Anexos do PPA 2014-2017.

Segundo normas referentes às finanças públicas voltadas à responsabilidade na gestão fiscal (LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000), a transparência será assegurada também mediante:

I – incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos;

II – liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.

Você sabia que, de acordo com a Lei nº 2.419/2013, é prevista uma avaliação para aferir o grau de satisfação da comunidade quanto aos bens e serviços ofertados pelo Poder Público? E que poderá ser apresentado Projeto de Lei de revisão anual do PPA – 2014/2017, o qual deve ser encaminhado ao Poder Legislativo até o dia 30 de setembro de cada exercício?

Reconheço a minha inércia enquanto cidadã, mas onde estão nossos legisladores? Sempre há tempo de mudanças, de nos tornarmos cidadãos mais ativos e preocupados com os interesses coletivos.

Precisamos exigir do Poder Público a transparência na aplicação dos recursos públicos, a fim de combater a corrupção e contribuir para a garantia da qualidade nos gastos públicos, de modo a atender as necessidades básicas da sociedade.

Por Minha Juazeiro em foco