Blog do Geraldo José - ESPAÇO DO LEITOR: JUAZEIRENSE CRITICA COBRANÇA DA TAXA DE LIXO NA TARIFA DA ÁGUA.
Vale do São Francisco - 17 de Agosto de 2017
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Redação: (74) 3613-3479
publicado em 20 de Abril / 2017 às 08:00

ESPAÇO DO LEITOR: JUAZEIRENSE CRITICA COBRANÇA DA TAXA DE LIXO NA TARIFA DA ÁGUA.

Nas últimas semanas vimos intensa mobilização da sociedade juazeirense repudiando a alteração na forma da cobrança da taxa de coleta de lixo. Muitos não gostaram de ter que pagá-la junto com a conta de água.

No entanto, algo passou despercebido aos olhos dos populares, muito provavelmente em virtude da falta de conhecimento jurídico. O fato é que a taxa não foi apenas diluída em 12 meses, como defende a Prefeitura. Comparando o valor cobrado quando tal taxa era faturada no IPTU, e multiplicando-se o valor cobrado na conta da água por 12, observa-se que houve um aumento no valor cobrado.

Sabemos que o princípio da legalidade rege todos os atos da administração. Além desse há princípio tributário que garantem que os administrados não sofram com alterações de impostos repentinas.

É o princípio da anterioridade tributária, que estabelece que não haverá cobrança de tributo no mesmo exercício fiscal da lei que o instituiu. Assim sendo, um tributo só poderá ser cobrado pelo Fisco no ano seguinte àquele em que a lei que o criou fora promulgada. Sua base legal é a Constituição Federal, em seu art. 150, II, "b".

A Lei Complementar Municipal nº 21/2016, a pesar de possuir numeração referente ao ano de 2016, foi assinada e publicada no dia 1º de janeiro de 2017. Assim, ela passou a existir no mundo jurídico a partir desta data. Aplicando-se os princípios anteriormente tratados, concluímos que a majoração no valor da taxa somente poderia ser cobrada a partir do ano de 2018.

É de se admirar a "qualidade" da Procuradoria Municipal de Juazeiro, que permite o envio de projetos de Lei nitidamente inconstitucionais. Pagamos nossos impostos para que o Sr. Prefeito encha a administração de comissionados que sequer sabem fazer o trabalho que lhes são dados.

Thiago Alcântara

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8 comentários
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publicado em 20 de Abril / 2017 às 08:21
Paulo Augusto da Costa Pinto

Parabenizamos ao jurista Thiago Alcântara, pelo seu manifesto, embasado na legislação vigente, em defesa da verdade e de uma população já tão sofrida como a nossa juazeirense. QUE SE CUMPRA A LEI.

publicado em 20 de Abril / 2017 às 10:19
Rogério Espíndula

Thiago, me parece que vc não entendeu até agora o porque dessa cobrança, é para que o SAAE tenha mais receita e com isso na privatização que Isaac Carvalho/Paulo Bomfim irão fazer em breve consigam um ótimo preço na barganha. Abra seus olhos Thiago e leia mais o Blog...

publicado em 20 de Abril / 2017 às 12:52
Manoel Delmir

Depois dessa, se eu fosse o Procurador do Município pedia pra sair. Ou desconhece, ou não está sendo levado em consideração o seu conhecimento.

publicado em 20 de Abril / 2017 às 17:23
quim

Na minha taxa de lixo,veio um aumento de 300%...na época do regime Militar,não tinha estes assaltos aos nossos bolsos,eramos muito mais respeitados...

publicado em 20 de Abril / 2017 às 17:25
quim

Na minha taxa de lixo,veio um aumento de 300%...na época do regime Militar,não tinha estes assaltos aos nossos bolsos,eramos muito mais respeitados...

publicado em 21 de Abril / 2017 às 01:00
Roberto

E os vereadores que deveriam fiscalizar isso aí estão muito calados. O sentimento da população é de traição.

publicado em 16 de Maio / 2017 às 09:51
Marcia

Bom dia! Gostaria de saber como ficou a taxa de luxo cobrada pelo Saae, alguma autoridade para nós esclarecer esse abuso. É realmente uma grande injustiça com todos nós, que só levamos chumbo a cada dia, cadê nossos vereadores para intervir neste abuso? Prefeito, o senhor governa é para o povo, não é isso? Mostre para que veio que nós mostraremos se valeu a pena Indignada

publicado em 16 de Maio / 2017 às 09:52
Marcia

Bom dia! Gostaria de saber como ficou a taxa de luxo cobrada pelo Saae, alguma autoridade para nós esclarecer esse abuso. É realmente uma grande injustiça com todos nós, que só levamos chumbo a cada dia, cadê nossos vereadores para intervir neste abuso? Prefeito, o senhor governa é para o povo, não é isso? Mostre para que veio que nós mostraremos se valeu a pena Indignada

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