Blog do Geraldo José - Prefeitura convoca proprietários a regularizarem edificações em Petrolina
Vale do São Francisco - 01 de Maio de 2017
|
|
Redação: (74) 3613-3479
|
Cor do Blog:
publicado em 20 de Abril / 2017 às 19:30

Prefeitura convoca proprietários a regularizarem edificações em Petrolina

O decreto municipal nº 46/2017, publicado no dia 05 de abril, regulamenta a Lei nº 2898/17, que trata da regularização de edificações que se encontram em desconformidade com o Plano Diretor Participativo, o Parcelamento do Solo Urbano, e o Código de Obras de Petrolina. Dessa forma, em vez de serem embargadas e até demolidas, essas edificações podem ser regularizadas via processo administrativo regulado pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Sustentabilidade (SEDURBS).

Para emissão da Certidão de Regularização da Construção e Habite-se o requerente deve dar entrada junto ao Protocolo da SEDURBS no processo de Regularização de Edificações. em seguida, com a emissão do número do processo, será dado início a tramitação da solicitação. Na sequência, a Diretoria de Licenciamento Urbano vai analisar toda a documentação e o projeto, indicando as contrapartidas cabíveis (estabelecidas pela Lei Municipal n° 2.898/2017) para emissão do Documento de Arrecadação Municipal (DAM) e a Taxa de Expediente. Juntamente com a emissão do DAM, será concedida a Anuência para requerimento da Licença Ambiental junto a Agência Municipal de Meio Ambiente (AMMA). Por fim, após apresentada e anexada ao processo a cópia da Licença Ambiental concedida pela AMMA e do comprovante de pagamento do DAM referente às taxas de contrapartida, será emitido o alvará de Regularização de Construção. O Habite-se é emitido ao final da construção, após vistoria e parecer favorável das equipes de fiscalização. A expectativa é de que a emissão do DAM, da Taxa de Expediente e da Anuência para a licença ambiental seja realizada no prazo de uma semana.

FISCALIZAÇÃO

A SEDURBS alerta que será realizada fiscalização rotineira a fim de se constatar irregularidades. Quando ocorrer, será dado um prazo para que o proprietário realize a regularização do empreendimento. Aqueles que não se regularizarem, certamente vão encontrar dificuldades quando da venda do imóvel ou na hora de conseguir junto à prefeitura uma certidão negativa. A documentação necessária nestes casos, só será liberada para edificações devidamente regularizadas.

Ascom/Petrolina
POSTAR
nenhum comentário
Antes de comentar qualquer matéria leia as regras de utilização do blog. Qualquer comentário que violar as regras será automaticamente excluído por nossa equipe.

É proibido inserir links (urls) dentro do comentário, caso contrário o mesmo será deletado por nossa equipe.
Voltar ao topo
© Copyright Blog Geraldo José. 2009 - 2017. Todos os direitos reservados.
É proibida a reprodução do conteúdo desta página em qualquer meio de comunicação, eletrônico ou impresso, sem autorização escrita do autor.