A Prefeitura de Juazeiro Bahia promoveu um certame para contratação temporária de excepcional interesse público de funcionários e deu início as contratações dos mesmos em meados de julho deste ano.
Queremos destacar que ontem, dia 14, a Secretaria de Educação e Juventude do Município baixou a Portaria/GAB/SEDUC nº 294/2017 suspendendo temporariamente os contratos desses servidores no período de 21/12/2017 a 14/02/2018, isso com fundamento no § 4º do Art 4º da Lei nº 2017/2009, mas aí é onde reside o problema, vejamos então: A contratação temporária de excepcional interesse público se dá nas seguintes condições:
A Lei nº 8.745/93, apesar de não apresentar o conceito de necessidade temporária de excepcional interesse público, exemplifica em seu artigo 2º situações, em consonância com o mandamento constitucional, que podem ser consideradas aptas a ensejar a contratação de pessoal por tempo determinado:
“Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:
I - Assistência a situações de calamidade pública;
II - Combate a surtos endêmicos;
III - Realização de recenseamentos e outras pesquisas de natureza estatística efetuadas pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE; (Redação dada pela Lei nº 9.849, de 1999).
IV - Admissão de professor substituto e professor visitante;
V - Admissão de professor e pesquisador visitante estrangeiro;
VI - Atividades: (...)”
Empregando o termo excepcional para caracterizar o interesse público do Estado, a Constituição deixou claro que situações administrativas comuns não podem ensejar o chamamento desses servidores. Portanto, pode dizer-se que a excepcionalidade do interesse público corresponde à excepcionalidade do próprio regime especial.
A educação não é programa com tempo determinado e sim uma atividade permanente e o número de funcionários contratados para as mais diversas funções evidencia que eles deveriam ser permanentes e não temporários;
O parágrafo segundo do Art 4º da citada lei 2.017/09 diz que caso haja a extinção do programa, o contrato poderá ser rescindido, mediante comunicação prévia ao contratado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, enquanto que a portaria é do dia 14/12 avisando que a suspensão se dará a partir do dia 21/12, sendo apenas sete dias de prazo e não trinta como determina a lei.
O argumento utilizado para a suspensão dos contratos foi o § 4º do Art 4º da Lei nº 2017/2009 simplesmente o citado parágrafo não existe, pois, o Art 4º só dispõe de três parágrafos, sendo assim um ato nulo e ato nulo não tem validade jurídica alguma.
Diante de tais aberrações só nos resta acreditar que os Gestores de Juazeiro não têm o mínimo de respeito pelos servidores nem mesmo às leis, a prova disso está aí na portaria 294/2017 bem como no edital para contratação temporária de servidores para ocuparem cargos permanentes.
O trabalhador para desenvolver bem suas funções precisa de segurança jurídica e condições dignas de trabalho, mas o que vemos é o poder púbico fazer justamente o contrário, desestabilizando emocional e financeiramente os servidores onde muitos deles fizeram compromissos com instituições financeira para pagamento a prazo e agora com a suspensão ilegal do contrato não terão recursos para pagar seus compromissos nesse dois meses que ficarão desempregados e o pior, os representantes da categoria não têm feito nada no sentido de barrar essa aberração jurídica que prejudica tanto aos servidores em tela.
Djalma Amorim Régis - Servidor Público, estudante de Contabilidade UFBA/Polo Juazeiro e Radialista formado pela Rede Residência de Educação, Maceió/AL.
20 comentários
16 de Dec / 2017 às 07h22
NÃO PODE EXISTIR COISA MAIS ASQUEROSA DO QUE USAR AS PESSÕAS COMO MASSA DE MANOBRA , CASO TIPICO ESSE, DEPOIS QUE ENCHERAM DE ESPERANÇA OS CONTRATADOS RECEBERAM ESSE MALDITO PRESENTE DE NATAL. A JUSTIÇA PODE SOCORRER , OS CONTRATOS FORAM INTERROMPIDOS UNILATERALMENTE
16 de Dec / 2017 às 08h01
Onde entra aí a APLB?? A ATUAL GESTÃO BRINCA COM A CARA DO POVO DE JUAZEIRO E NENHUM ÓRGÃO INTERVÉM,PRINCIPALMENTE NOSSA JUSTIÇA,MINISTÉRIO PÚBLICO... TAI A TAXA DE LIXO,ALGUÉM ENTROU COM PROCESSO LÁ É ATÉ HOJE...NADA!!! ESSA APLB TAMBÉM... SERÁ QUE DEFENDERÁ QUEM REALMENTE ELÊS ESTÃO LÁ PARA REPRESENTA-LOS?? SEI NÃO... ...MAS ACHO QUE ESSA ADMINISTRAÇÃO DARÁ OUTRO TAPA NA CARA DA POPULAÇÃO E NINGUÉM,NINGUÉM,NINGUÉM,IRÁ DEFENDER ESSA CLASSE!!!!
16 de Dec / 2017 às 09h15
Então o planejamento pedagógico para 2018 será feito tão somente pela secretaria ? Os professores só receberão pronto, sem avaliação do plano ? Isso é um absurdo. A que ponto chegou a falta de compromisso dessa secretária. Só falta pisar nas pessoas. Agira vem com essa portaria acabar com o final de ano doa professores. 2018 vem aí.
16 de Dec / 2017 às 13h24
Só quero é ver o que o babão professor Otoniel tem a dizer sobre a política de Juazeiro. É hoje? Hummmm.
16 de Dec / 2017 às 15h40
Contratado é ser humano. Precisa pagar suas contas,temos despesas em janeiro,material escolar,conta de água,Luz,por acaso não pagaremos? Se depender da prefeitura não Pagaremos. Nao receberei salário de janeiro,em dezembro somente os 21 dias que trabalharei e so retomarei o contrato dia 14 de fevereiro. Questiono a todos: meu trabalho não é merecedor de o mínimo de dignidade?
16 de Dec / 2017 às 16h32
Isso só pode ser amadorismo ou estão subestimando a inteligência do povo juazeirense. Errar uma vez com o edital, tudo bem, até porque mesmo errado beneficiou o trabalhador, mas errar duas vezes no mesmo assunto é de mais, é chacota. Chega de empirismo.
16 de Dec / 2017 às 18h59
Pura verdade a falta de respeito com os servidores contratados de juazeiro é muito grande os nossos governantes não age como deveria , só lembra das pessoas quando precisa de um voto, mas esquece que muitos depende desse salário para suas despesas diárias , como fica esse pessoa dois meses sem salário muitos são pai ou mãe de família, cadê o ministerio público que não vê essa tamanha falta de respeito .
16 de Dec / 2017 às 19h12
Parabéns Djalma Amorim, pela matéria bem colocada . os servidores temporarios de juazeiro estão de mãos atadas com esse presente de natal , 2 meses sem salarios que presentão o municipio deu aos seus servidores temporarios, percebe-se o valor e o respeito que os gestores tem com essas pessoas diante dessa novidade.
16 de Dec / 2017 às 19h35
Acho que ja passou da hora dos davis dos Djalma pessoas entendidas do assunto saírem do plano de reclamações ou talvez esclarecimentos melhor dizendo e partir pra prática .entrando com ações no ministério público.pois os políticos de nossa cidade que perderam as eleições permanecem calados sem nenhuma demonstração de interese em defender nossa cidade.só vão aparecer nas eleições paciência.nos cidadãos de bem vamos nos unir e reagir antes que seja tarde demais!os forasteiros estão avançando muito!
16 de Dec / 2017 às 21h59
Falam que os vereadores são inertes, mais o MP é mais ainda! Juazeiro é terra sem lei que manda é o grupo do prefeito, fazem o que quer em Juazeiro, mais a culpa é do povo. sofram que é bom
16 de Dec / 2017 às 22h32
ESSE É O JEITO PAULO BOM DE GOVERNAR.
17 de Dec / 2017 às 13h02
A PROMOTORIA DOS DIREITOS DIFUSOS TOMARARÁ CONHECIMENTO LOGO AMANHA o direito não soccorre a quem dorme.
17 de Dec / 2017 às 13h05
A PROMOTORIA DOS DIREITOS DIFUSOS TOMARARÁ CONHECIMENTO LOGO AMANHA o direito não soccorre a quem dorme.
17 de Dec / 2017 às 14h50
E venho complementar dizendo que eles não pagam férias proporcional. A lei deles não diz que os contratados tem direito igual aos efetivos? Então pq não pagam?
18 de Dec / 2017 às 12h04
Conforme doc recebido pelo mp as 11.35 do 17 do mes vigente assinado pela funcionaria do MP pede providencias juridicas sobre a interrupção dos contratos seduc com os contratados reda
19 de Dec / 2017 às 14h33
O pior é que estão enviando um contrato pras escolas em que os contratados tem que assinar concordando com a interrupção do contrato. A que ponto chegamos... Sabemos que o dinheiro da educação é certo todo mês para pagar os funcionários, então o que pretendem fazer com o dinheiro que ficarão sem pagar os professores? Será mesmo Senhor prefeito e Senhora secretária que efetivos e contratados são iguais perante essa gestão? KD os políticos da oposição para defender o povo? É nesse momento q vcs precisam mostrar a cara q com certeza o povo saberá reconhecer nas urnas quem realmente faz pelo povo
19 de Dec / 2017 às 14h37
O pior é que estão enviando um contrato pras escolas em que os contratados tem que assinar concordando com a interrupção do contrato. A que ponto chegamos... Sabemos que o dinheiro da educação é certo todo mês para pagar os funcionários, então o que pretendem fazer com o dinheiro que ficarão sem pagar os professores? Será mesmo Senhor prefeito e Senhora secretária que efetivos e contratados são iguais perante essa gestão? KD os políticos da oposição para defender o povo? É nesse momento q vcs precisam mostrar a cara q com certeza o povo saberá reconhecer nas urnas quem realmente faz pelo povo
20 de Dec / 2017 às 00h44
Estou me sentindo acharcado por todos esses desmandos impostos pelo poder legislativo de Juazeiro. Não há uma consonância entre os três poderes que por lei defendem os direitos do cidadão . Em Juazeiro o que de ver é um governo executivo ditatorial, implementando leis absurdas e imposta a população de goela abaixo com taxa de lixo, aumento abusivo de IPTU, zona azul e agora atingiu-me diretamente com a quebra de contrato dos professores admitidos por meio de seleção simplificada .
20 de Dec / 2017 às 00h52
. É fato que o poder público executivo através da secretaria de educação, tem conhecimento de que estão burlando leis, não tenho dúvida , o que me constrange e me deixa com uma sensação de desamparo é a omissão do Ministério Público que tem como competência fiscalizar e aplicar o que rege as leis constitucionais. Outro fator que me deixa atônico é a cumplicidade existente entre o poder legislativo e executivo. Os acordos e ajustes entre ambos são notórios que chegam a ser até uma formatação de crime contra a sociedade .
20 de Dec / 2017 às 17h53
JONES O MINISTERIO PUBLICO TOMOU CONHECIMENTO AGORA NO DIA 17 POR TANTO A TREIS DIAS AGUARDE UM POUCO MAIS.