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23 de Fevereiro de 2018

FOI ENCONTRADO 1 REGISTRO PARA A PALAVRA: STF decide pela constitucionalidade de decreto que regulamentou quilombos

publicado em 09 de Fevereiro / 2018 às 18:30

STF decide pela constitucionalidade de decreto que regulamentou quilombos

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria de votos, que o decreto presidencial que regulamentou, em 2003, a demarcação de terras de comunidades quilombolas é constitucional. Após 14 anos de tramitação, os ministros mantiveram as regras de autodeterminação, pelo qual a própria comunidade determina quem são e onde estão os quilombolas, além do direito à posse das terras que eram ocupadas no momento da promulgação da...

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