Artigo - Policiais Militares e os Direitos Humanos

A compreensão que se tem de Direitos Humanos é que são direitos básicos de todos os seres humanos. São direitos civis e políticos (exemplos de direitos a vida, à propriedade, liberdade de pensamento, de expressão, de crença, igualdade formal etc.), direitos econômicos, sociais e culturais, direitos difusos e coletivos.

Nessa perspectiva pensar direitos comuns que sejam extensivos aos policiais, em especial para os policiais militares, é algo quase impensável na realidade prática. Tem sido assim desde muito tempo. Na atualidade a falta desses direitos básicos tem sido muito questionada, em razão dos problemas existenciais e das relações humanas do presente século. Pressão de todos os lados, o acesso à informação que nos chega de forma instantânea, banalização da vida, pouca sensibilidade; perca ou o surgimento de novos valores, pilares sendo destruídos. Enfim, a humanidade passa por transformações que tem mexido com significativamente com as relações humanas, tanto do sujeito com ele mesmo quanto na relação com os demais.

Nesse contexto encontra-se também o policial militar, que não deixa e não perde a capacidade humana de sentir todas as transformações em que passa a sociedade. É sem sombra dúvida o policial militar o profissional ou servidor público que vivência na sua atuação diária os reflexos de todas as questões existenciais da humanidade. É o único que estar presente nos mínimos conflitos sociais, que infelizmente por muitas vezes não é questão policial, mas da ausência de políticas públicas essenciais. Nos morros cariocas criou-se a cultura que para resolver as questões sociais históricas, se atribui a polícia militar o dever em resolvê-las, resultado é o aumento do índice de violência, situações de conflitos com perdas de vidas.

Um outro ponto a ser considerado, é a questão da ausência de democracia interna nos quartéis, com Estatutos ou Códigos de Ética Policial do início do século passado, com direitos básicos preconizados pela constituição, que são negados ou desconsiderados cinicamente, como se ao exercer a profissão de policial militar fosse renegar a condição humana ou de cidadão. É o policial militar é um cidadão? Acredito que somente o RoboCop não é. São sujeitos com vida social ativa, frequentam shopping, são pais e mães de família, bons filhos, bons esposos, todos com os mesmos defeitos e virtudes comuns os ditos cidadãos normais.

Enquanto perdurar a pressão dentro dos quartéis, principalmente durante os cursos de formação, com currículos extensos e pouco produtivos, falta de valorização profissional; baixos salários; as escalas extenuantes; ausência das mínimas condições de trabalho; ausência de serviços básicos de apoio psicossocial, a cada ano aumenta os casos de policiais que comentem suicido ou são acometidos por problemas psiquiátricos, sem os casos dos policiais que se envolvem em confrontos que resultam em perdas de vidas, no dia seguinte estão escalados normalmente como se o fato não representasse nada, foi apenas um confronto com perdas de vida.

Uma pergunta que não quer calar: como respeitar direitos sem ter direitos respeitados? Nem o RoboCop conseguiria. Por isso, urge a necessidade de uma reforma no sistema de segurança pública, com a concepção de outro modelo de polícia que atenda a todos os setores da sociedade, não somente aos mandatários do poder. Discussões amplas com todos os setores da sociedade, principalmente com a presença das Universidades que se esquivam de propor mudanças, mas se arvoram em produzir diariamente muitas teorias para estantes de bibliotecas.

Ênio Silva da Costa