ARTIGO – ABUSANDO DA LIBERDADE!

Por mais que o brasileiro estimule cotidianamente os neurônios visando aperfeiçoar a sua capacidade de compreensão e tolerância, e assim superar os desânimos e fortalecer a crença na integridade das pessoas que se habilitam ao desempenho das funções públicas, sejam os eleitos ou aqueles nomeados para cargos comissionados na administração, multiplicam-se a todo momento os maus exemplos de que esses agentes públicos, com raras exceções, desvirtuam e desmoralizam a finalidade da função básica como prestadores de serviços. Há o que se pode chamar de inversão conceitual da missão que desempenham, porque, ao invés de usarem as instituições a serviço da população, via de regra se fartam de utilizá-las em benefício próprio. Provas disso estão aí aos borbotões, todos os dias, nos mais diversos meios de comunicação.

O mais grave de todas as mazelas que caracterizam o Setor Público, é o deturpado entendimento de que Ministérios, Autarquias, Estatais, Diretorias de Bancos oficiais, Secretarias, entre outros, são repartições públicas setorizadas e loteadas como propriedades dos partidos, e assim os governos atuam como meros instrumentos desses hipotéticos proprietários para a nomeação legal dos seus arautos. Essa é uma fragilidade inconcebível e um desvio inaceitável das nossas Instituições.

É comum se ouvir que tal Ministério ou Secretaria é do Partido X ou Y, e assim se tiver de substituir o ocupante do cargo por algum motivo, como, por exemplo, uma “leve” denúncia na Lava-Jato por desvio de alguns milhões de reais em obras por eles patrocinadas, por uma questão de zelo “MORAL” ele sairá do posto... Mas, como o cargo é do seu partido, quem irá substituí-lo? Outro nome integrante da mesma panelinha e da confiança do Partido! Parece um processo de hereditariedade familiar, que não pode ser interrompido! E quando há alguma contrariedade de interesses, a madeira deita e rola com falações de todo jeito, e de todos os lados contrariados.

Não posso crer que no primeiro mundo tal fórmula seja praticada, por mais engajamento partidário que exista, por uma questão eminentemente cultural. Essas regras parecem típicas do Terceiro Mundo e no Brasil, então, a submissão a esse princípio chega a ser histórica. Por exemplo, invariavelmente, na ordem de nomeação dos Ministros, o Ministério do Trabalho é sempre reservado ao PTB-Partido Trabalhista Brasileiro, como se estivessem ligados pelo DNA.

Tanto tudo isso é verdade, que o Governo do Michel Temer passou, recentemente, por um vexame dos mais humilhantes e inusitados que se tem conhecimento na História Política e Administrativa do Brasil...! Como entender que o Presidente de um Partido (PTB) indique para o Ministério do Trabalho o nome da própria filha, que é vetado por um Juiz de 1ª. Instância por conhecer que havia processo de natureza trabalhista contra a mesma, ato depois ratificado pela Presidente do STF. Depois de muita celeuma e paralização administrativa do Ministério, o partido opta por outro nome para substituí-la e esse, também, é denunciado na Lava-Jato, e assim a nomeação também não é consumada!

E pensa o leitor que o problema está resolvido? Ledo engano! Numa prova de que o lamaçal está mais para areia movediça e não um simples atoleiro, eis que é descoberto que um jovem de 19 anos de idade, sem formação ou competência para função de tamanha responsabilidade, está nomeado para cargo de confiança no tal Ministério do Trabalho, como Gestor Financeiro, com alçada para liberação de pagamentos de quase 500 milhões de reais! Nomeado por indicação de quem? Partido Trabalhista Brasileiro-PTB! Onde está a seriedade dessa gente? É de uma IRRESPONSABILIDADE tão grande, que nada disso parece ser verdade, ou nós, caros leitores, é que estamos vivendo um pesadelo!

Para completar esse cenário repleto de absurdos que somente envergonha a nação, um Ministro do Governo declara que pensa em se demitir temporariamente do cargo, apenas pelo tempo de reassumir a função de Deputado Federal, com a finalidade exclusiva de requerer o impeachment do Ministro Luiz Barroso, do STF! Qual o motivo de pretensão tão esdrúxula? Por estar o Ministro investigando as contas pessoais do presidente e assessores diretos! E aí, novamente voltamos à contrariedade de interesses!

Um dos pressupostos fundamentais da democracia é a consciência de que todo cidadão é livre e responsável pelos seus atos, cabendo-lhe arcar com as consequências de suas ações, seja o cidadão comum ou aquela autoridade investida de poder institucional. Assim, que esses irresponsáveis sejam punidos, exemplarmente, pelo quanto estão ABUSANDO DA LIBERDADE, da democracia e da boa vontade do Povo!

Autor: Adm. Agenor Santos, Pós-Graduação Lato Sensu em Controle, Monitoramento e Avaliação no Setor Público – Salvador-BA.