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Lei permite que motoristas realizem seus exames toxicológicos periódicos até 30 dias após o prazo estabelecido

De acordo com a Resolução CONTRAN Nº 1002 de 20 de outubro de 2023, condutores com CNH nas categorias C, D ou E com exame toxicológico periódico pendente devem realizá-lo até o dia 28 de dezembro de 2023. No entanto, os dois Artigos do Código de Trânsito Brasileiro (165-B e 165-D), que determinam as penalidades aplicadas aos condutores que não estiverem com seus exames em dia, permitem uma tolerância de até 30 dias após o prazo estabelecido.


Em suma, não houve uma prorrogação de prazo para 28 de janeiro. A data limite para a realização dos exames toxicológicos periódicos pendentes continua sendo 28 de dezembro de 2023, todavia, os motoristas que perderem este prazo poderão realizar seus exames com uma tolerância de até 30 dias sem que sejam penalizados por isso...

Exame toxicológico de motoristas tem prazo para ser regulamentado

O Ministério do Trabalho e Emprego tem 180 dias para regulamentar a realização dos exames toxicológicos na emissão ou renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas das categorias C, D e E.

O novo prazo foi estabelecido pela lei 14.599/2003, que teve um de seus artigos anteriormente vetado e após a derrubada do veto, foi sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicado nesta segunda-feira (16), no Diário Oficial da União (DOU)...

Apami disponibiliza atendimento para exame toxicológico

A Apami já disponibiliza coleta de material para realização de exames toxicológicos de larga escala nas habilitações e renovações da Carteira Nacional de Habilitação, categorias C, D e E. O procedimento é feito exclusivamente no Posto de Coleta na Apami Central, localizada na Rua Pacífico da Luz em Petrolina.

O motorista precisa comparecer à Central para se cadastrar, gerar o boleto de pagamento e realizar a coleta que é feita de segunda à sexta. No ato da coleta, o motorista deve portar um documento de identificação com foto, além do CPF e CNH. "Nós não realizamos o exame, apenas coletamos e enviamos para a Psychemedics com quem fizemos uma parceria. É uma coleta simples, rápida, que utiliza cabelo ou pêlos da pessoa e o resultado sai em torno de 15 dias após o material dar entrada na Psychemedics", explicou a biomédica responsável pelo laboratório Dr. Izaias, Ana Paloma de Souza...