Tribunais criticam proibição sobre divulgação de dados do Enem
Oito instituições que representam tribunais de contas em todo o país divulgaram nota nesta segunda-feira (4) com críticas à decisão do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), órgão vinculado ao Ministério da Educação, de impedir a divulgação de dados detalhados que são apurados quando de exames na área de ensino. A limitação atinge os censos escolar e da educação superior e o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).
Os dados não serão mais divulgados sob a alegação de que a medida contraria a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD. A não publicação destes dados demográficos e socioeconômicos impedem que sejam feitos recortes sobre o desempenho escolar por região, raça e condição social, por exemplo. Para os tribunais de contas, a proteção de dados pessoais não pode causar empecilhos ao planejamento para o desenvolvimento de políticas educacionais...