Bahia regulamenta Lei de Convivência com o Semiárido

Há mais de um ano aprovada pela Assembleia Legislativa da Bahia, a Lei Estadual de Convivência com o Semiárido, nº 13.572/2016, conta agora com decreto de regulamentação assinado ontem (21), pelo Governador Rui Costa (PT) em ato público no município de Jacobina. A Lei é uma conquista da população do Semiárido baiano e foi construía a partir de reivindicações da sociedade civil organizada que também participou da elaboração da mesma.

O documento trata também da composição do Fórum Estadual de Convivência com o Semiárido, colegiado paritário que será composto por 26 representantes das secretarias de Estado, conselhos e colegiados territoriais, instituições de ensino superior e organizações da sociedade civil; e do Comitê Governamental de Convivência com o Semiárido. Consta ainda no decreto o Sistema de Informações, Monitoramento e Avaliação e específica aspectos referentes à regularização fundiária, conforme informações da Secretaria de Comunicação do governo...