Deputado considera MP que aumenta a burocracia para obtenção de terra o AI-5 da reforma agrária

Considerada como o AI-5 da reforma agrária, a Medida Provisória 759/16 impõe novas regras para regularização de terras da União ocupadas na Amazônia Legal, para a reforma agrária e aponta novos procedimentos para regularização fundiária urbana. A MP está na pauta de votação desta semana do plenário da Câmara. Para o deputado federal Valmir Assunção (PT-BA), a proposta, do ponto de vista rural, tem inúmeros problemas e paralisa o processo de reforma agrária, tornando a obtenção de terras muito mais burocrática, além de anistiar a grilagem no país. "Essa MP para o campo altera todo o arcabouço legal da reforma agrária, modificando as leis 8.629/93, 11.952/09 e 13.001/04 e até mesmo a Lei de Licitações Públicas sem que houvesse qualquer debate com os movimentos sociais de trabalhadores rurais, ou camponeses", salienta Valmir.

Ao mudar a Lei 11.952/09 e a Lei 8.666/93, a MP descaracteriza, amplia e perpetua o Programa Terra Legal, anistiando proprietários de terra que tenham grilado áreas públicas. "O Terra Legal foi instituído para resolver aqueles problemas de agricultores familiares que precisavam ter seu território regularizado. Havia a diferenciação entre este público e grileiros e desmatadores. A MP acaba com essa separação. Possibilita a concessão e alienação de áreas para grileiros e autoriza a pilhagem de nosso território". A medida permite ainda a regularização de áreas de até 2,5 mil hectares...