Foram encontrados 3 registros para a palavra: Estatuto da Igualdade Racial

Petrolina: Em cumprimento ao que determina o Estatuto da Igualdade Racial vereador Gilmar Santos reivindica a garantia da efetivação da norma no edital de concurso da AMMPLA

A Lei Nº 3.330/2020, que institui o Estatuto de Igualdade Racial e Combate à Intolerância Religiosa em Petrolina-PE, acaba de completar três anos. Vitória do Mandato do Professor Gilmar-PT e do movimento negro, a lei ainda hoje é descumprida no município, o que levou o vereador Gilmar Santos a reivindicar a garantia da efetivação da norma no edital de concurso da Autarquia Municipal de Mobilidade de Petrolina (AMMPLA) para agentes de trânsito. 

No edital, são ofertadas 15 vagas imediatas, com apenas 5% de cotas para pessoas negras. Entretanto, o Estatuto de Igualdade Racial garante a reserva de 30% das vagas para a população autodeclarada negra em concursos municipais. Em contato com a AMMPLA, o vereador Professor Gilmar, autor do Estatuto, solicitou alteração do edital para garantir o cumprimento da Lei...

Prefeito Paulo Bomfim sanciona Lei do Estatuto da Igualdade Racial e Religiosa

O prefeito de Juazeiro, Paulo Bomfim, sancionou na terça-feira (29), a Lei 2.983/2020 que institui Estatuto da Igualdade Racial e de Combate ao Racismo Religioso e que servirá de instrumento para promover orientações, ações educativas e punitivas, dentre outras, e assim diminuir as agressões sofridas pela comunidade negra, principalmente, e entidades religiosas, como as de matriz africana.

Após muitos debates, mobilizações e muita luta do Conselho Municipal da Igualdade Racial (COMPIR) e a Frente Negra do Velho Chico, o vereador Tiano Félix apresentou um Projeto de Lei, aprovado por unanimidade, no último dia 08 de dezembro - Dia Municipal dos Povos de Terreiro de Juazeiro...

Petrolina é a primeira cidade de PE a instituir o Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa

Depois de 10 meses de luta e mobilização dos movimentos negros do Vale do São Francisco, foi aprovado na  quinta-feira (10), na Câmara Municipal de Petrolina-PE, o Projeto de Lei nº 152/2020, da autoria do vereador professor Gilmar Santos (PT), que institui o Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa em âmbito municipal.

A matéria foi aprovada por unanimidade dos/as parlamentares presentes. O projeto construído e debatido junto a diversos representantes da sociedade civil, movimentos sociais, instituições e organizações ligadas à luta antirracista na região, tem como objetivo garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, defesa dos direitos individuais, coletivos e difusos, assim como promover o combate à discriminação e às demais formas de intolerância racial e religiosa em Petrolina a partir da inclusão do aspecto racial nas políticas públicas desenvolvidas pelo município...