Prefeitura de Sento-Sé corta despesas após queda de receitas

A atual crise financeira do Brasil e queda das receitas obrigaram a Prefeitura Municipal de Sento-Sé a cortar despesas com contratados, nomeados e prestadores de serviços. E de acordo com o Decreto 321/2017, publicado na quinta-feira, (31/08), a gestão alegou a queda nas receitas municipais, principalmente o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), bem como a redução das receitas que levou o município a ultrapassar o limite dos gastos com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

A Procuradora Geral, Ellen Eloi, explicou como funciona a Lei de Responsabilidade Fiscal "este é um problema que exige solução imediata, pois nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, as despesas com pessoal não podem ultrapassar 54% da Receita Corrente Líquida do Município, sob pena de o gestor municipal vir a sofrer a aplicação das penalidades previstas em lei, dentre as quais devemos mencionar a rejeição das contas pelo Tribunal de Contas dos Municípios, a aplicação de multas e a proposição das ações civis pela prática de atos de improbidade administrativa", disse Eloi...