Projeto de Lei isenta taxa de 2ª via para desempregados e trabalhadores de baixa renda.

Projeto de Lei do deputado Estadual Roberto Carlos, PDT, na Assembleia Legislativa da Bahia, propõe a isenção do pagamento de taxas para retirada de 2ª via de documentos roubados ou furtados para pessoas de baixa renda ou desempregados...