STJ determina que guardas municipais não têm poder de polícia

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as Guardas Civis Municipais (GCM) não podem exercer atribuições que são exclusivas das polícias Civil e Militar.

A decisão veio no julgamento do recurso de um réu acusado de tráfico e que teve a condenação anulada...