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Nesta quinta-feira (17), o vereador professor Gilmar Santos-PT apresentou o requerimento nº 421/2023, que cobra com urgência do Executivo Municipal o envio do projeto de lei que regulamenta a Lei Paulo Gustavo, bem como a publicação de editais, para atender de forma eficiente e democrática os trabalhadores da cultura, em especial, os projetos do segmento de audiovisual. A indignação com a demora na liberação dos editais, que tem preocupado os produtores culturais, foi expressa pelo vereador em plenária na Fundação Nilo Coelho, onde passam a ser realizadas as sessões, durante reformas realizadas na Câmara Municipal. Segundo o vereador, essa Lei é uma grande conquista dos fazedores de cultura.
A Secretaria Executiva de Cultura já realizou as oitivas obrigatórias com os Setores do Audiovisual e Linguagens Gerais, bem como definiu valores e quantidade de premiações. Do total de recursos a serem liberados, mais de R$2,8 milhões são reservados para o setor audiovisual em Petrolina. O recurso para execução da LPG, de acordo com o site do Ministério da Cultura, se encontra nas contas da Prefeitura Municipal desde o dia 27 de julho. Contudo, até o momento nenhum edital foi publicado, prejudicando os profissionais que tiveram seus trabalhos impactados pela pandemia do coronavírus.
"Nós temos em Petrolina diversos trabalhadores, fazedores de cultura e da área do audiovisual, cineastas, produtores, pesquisadores da área de audiovisual reconhecidos, inclusive, com a indicação de prêmio internacional. O audiovisual, o cinema, todos nós sabemos, gera renda, desenvolvimento, aquece a economia criativa, e nós não podemos fechar os olhos e deixar de dar atenção a esse recurso da cultura", declarou Gilmar.
A Lei Paulo Gustavo, Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022, dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da Covid-19. O recurso estava previsto para chegar às mãos dos/as artistas até o final do ano de 2022, no entanto, em agosto do mesmo ano, o ex-presidente Jair Messias Bolsonaro editou a Medida Provisória (MPV) 1.135/2022, adiando os repasses aos setores de cultura e a execução dessa lei importantíssima para o resgate do incentivo à cultura.
Com a eleição do presidente Lula, a Lei foi retomada e regulamentada em maio deste ano junto ao Ministério da Cultura, conduzido pela ministra Margareth Menezes. O Governo liberou um recurso na ordem de R$3,8 bilhões, para municípios, estados e o Distrito Federal aplicarem em iniciativas culturais, sendo o maior investimento no setor cultural brasileiro. O Estado de Pernambuco recebeu R$100,1 milhões. Para o vereador Gilmar Santos, a publicação dos editais, que regulamentam a distribuição da LPG no município, é um importante instrumento para assegurar ao povo o direito à cultura.
"Nós precisamos fazer valer através de financiamento, de política pública. Espero que o Prefeito Simão Durando garanta imediatamente o envio desse Projeto de Regulamentação dos recursos da Lei Paulo Gustavo", cobrou.
Victória Santana/Ascom | Foto: Nilzete Brito
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