O deputado soldado Prisco (PPS) deu entrada em projeto de lei, na tarde da última segunda-feira (14/03), na Alba, que visa ampliação da licença paternidade de 5 para 20 dias para os servidores públicos e civis do Estado da Bahia. O objetivo da iniciativa é estender aos servidores públicos baianos a alteração trazida pelo Novo Código Civil.
O PL pretende alterar o artigo 155 da Lei 6.677/94, versando sobre o Estatuto dos servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, que passará a vigorar com a seguinte redação: “Pelo nascimento ou adoção de filho, o servidor terá direito à licença-paternidade de 20 (vinte) dias dias consecutivos”.
Mais, o deputado acrescentou dispositivo legal prevendo o benefício também aos policiais militares do Estado da Bahia, conforme proposta para o novo artigo 154 da Lei 7.990/01, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros do Estado da Bahia, passando a ter como texto:
“Licença paternidade é o afastamento total do servidor pelo prazo de vinte dias consecutivos, e imediatos ao nascimento do filho ou acolhimento do adotado, destinado ao apoio do policial ou bombeiro militar à sua família por ocasião do nascimento ou adoção do filho, sem prejuízo da sua remuneração e do cômputo do tempo de serviço.”
Caso aprovada, a lei entra em vigor automaticamente. “Se a reformulação do Código Civil prevê o direito aos trabalhadores, faz-se urgente também estender os mesmos benefícios aos servidores públicos no geral”, defendeu o parlamentar.
8 comentários
20 de Mar / 2016 às 18h05
É o principio da isonomia, justo.
20 de Mar / 2016 às 20h59
Parabéns Deputado estadual soldado Prisco, pois hoje se tornou não só a voz dos policiais mais também a de todos os funcionários públicos do Estado da Bahia.
20 de Mar / 2016 às 21h10
Nada mais justo. Bom é termos a certeza de que temos representação, temos alguém que defende os direitos dos trabalhadores. Parabéns PRISCO. Injustiçado, preso, perseguido, demitido, quase morto, quase 20 anos de luta. Agora tudo que fizeram com você eles estão passando na pele. Força homem de Deus!
21 de Mar / 2016 às 08h17
E A LOB DA PM E BM SO PROMESSA DE ELEIÇÃO OUTRA VEM AI.
21 de Mar / 2016 às 10h44
QUEM LHE DEMITIU FOI PAULO SOUTO E VC APOIO CADÊ A CONSIÊNCIA UM POLITÍCO DE BARGANHA ETA BRASIL NÃO JEITO
21 de Mar / 2016 às 12h37
"Maria do Carmo", A Nova Lei de Organização Básica (LOB), com propostas elaboradas pelo comando da PM BA, o qual ignorou propostas das entidades de classe, foi aprovado quando o deputado Sd Prisco se encontrava privado de liberdade. O que aguardamos é a aprovação do novo estatuto da PM BA (proposto por entidade de classe). Prisco já tem feito vários debates sobre essa lei que tramita na Assembleia Legislativa e luta para que ela seja encaminhada para aprovação, o que depende não somente da vontade de um único deputado, mas o comprometimento do Sd Prisco com esse fator é indiscutivelmente intenso.
21 de Jul / 2016 às 12h38
Gostaria de saber acerca desse projeto de lei visando a ampliação da licença paternidade para 20 dias... O projeto teve algum andamento?
12 de May / 2017 às 16h00
Até agora nada! Quando haverá algum andamento?