A garantia dos direitos trabalhistas dos cidadãos de Casa Nova foi tema de audiência pública realizada na manhã desta sexta-feira (7), na Câmara de Vereadores do município. Anísio Viana, representante do deputado estadual Adolfo Viana, participou do evento proposto pelo vereador Helber Costa e, na oportunidade, apresentou Projeto de Lei (PL) que dispõe sobre a obrigatoriedade na contratação de mão de obra local pelas empresas instaladas no município de Casa Nova.
O PL exige que as empresas prestadoras de serviço no município, possuidoras de mais de 10 funcionários, tenham em seu quadro, 70% de empregados com no mínimo um ano de domicílio em Casa Nova. Em caso de descumprimento dessa lei, a empresa fica sujeita a advertência e suspensão das atividades por 24 horas, a contar da autuação. Em caso de reincidência a suspensão será de 10 dias.
Anísio Viana que parabenizou o vereador Helber Costa, disse que o PL vai proteger o cidadão casanovense que até então vem sendo prejudicado por não ter as mesmas oportunidades de emprego, visto que as empresas muitas vezes contratam pessoas de outras cidades e absorvem um percentual muito pequeno da mão de obra local. "Esse PL vem para assegurar ao casanovense os empregos gerados no município", reforçou Anísio Viana.
Ascom Dep. Adolfo Viana
1 comentário
08 de Apr / 2017 às 05h03
A intenção da lei é boa mas fere a constituição Brasileira. Direitos iguais...