Dia 21 de agosto, Os Conselhos do CAE (Conselho de Alimentação Escolar) que além de acompanhar e fiscalizar os recursos e merenda como um todo desde a licitação, degustação, armazenamento, entrega, distribuição, além de ter acesso aos extratos, o FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), que é um colegiado, cuja função principal, segundo o art. 24 da Lei nº 11.494/2007, é proceder ao acompanhamento e controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, no âmbito de cada esfera municipal, estadual ou federal, o PNATE (Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar), que fiscalizam as obras do PAR e do PROINFÂNCIA. Foram convocados por dois auditores fiscais do FNDE (O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação que é o órgão responsável pela execução da maioria das ações e programas da Educação Básica do nosso País, como a alimentação e o transporte escolar, além de atuar também na Educação Profissional e Tecnológica e no Ensino Superior), com o objetivo de averiguar a atuação dos referidos conselhos. E, nestas reuniões houve a participação de conselheiros representantes da APLB Sindicato, reuniões estas muito proveitosas que tiraram muitas dúvidas, inclusive muitas orientações que foram imprescindíveis para contribuir para que, de fato os gestores públicos apliquem com eficácia os recursos públicos.
E, dentre as orientações recebidas, fizemos um resumo:
Foi solicitado aos Presidentes dos Conselhos, que fizessem ofícios solicitando à Secretaria de Educação uma sala, equipada com computador e arquivos além, de uma secretária disponível para facilitar o trabalho dos conselhos, que as pastas sejam analisadas com tempo suficiente para que todos os membros possam analisar todas e que, estas permaneçam em espaços públicos, para não correr o risco de serem extraviadas, que, todas as discussões das reuniões dos conselhos devem constar em ata e que, estas decisões devem ser soberanas e respeitadas pelo presidente, sendo sempre encaminhadas oficialmente ao secretário de educação, sempre com prazos estipulados, e, caso não sejam atendidas em tempo hábil, sejam encaminhadas ao Ministério Público.
Que os Conselhos devem construir um plano de ação onde constem cronogramas de visitas tanto nas escolas, quanto nos locais de saída e de chegada dos ônibus. Entre outras.
Enfim, nós enquanto entidade representativa dos profissionais da educação, ficamos felizes em saber que nem tudo está perdido, que apesar do cenário nacional mostrar o contrário, ainda temos pessoas comprometidas com o bem público. E que, enquanto conselheiros não podemos ser inertes, é preciso participar ativamente, não podemos viver à sombra daqueles que são indiferentes às coisas públicas. E que, se necessário for deveremos ir até as últimas instâncias para que os recursos públicos sejam aplicados com responsabilidade e transparência. Algo que não tem acontecido nas administrações públicas em Casa Nova.
Cíntia Braga Silva
Secretária de Imprensa da APLB Sindicato
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