JAGUARARI: TJ-BA SUSPENDE, PELA SEGUNDA VEZ, LIMINAR DA JUSTIÇA LOCAL POR INTERFERÊNCIA INDEVIDA E VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO E HARMONIA DOS PODERES

O Desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia, Gesivaldo Britto, deferiu pedido de suspensão de liminar concedido pela Justiça Local na última quinta-feira (01/02/2018) contra a Câmara de Vereadores de Jaguarari, onde obrigava a edilidade a colocar em pauta e aprovar dentro do prazo de 24h a LOA – Lei Orçamentária Anual, bem como suspendia as investigações contra o prefeito de Jaguarari, Sr. Everton Carvalho Rocha (PSDB), as quais, por força de ordem judicial superior contrária a decisão local, poderá ser dada continuidade aos trabalhos das duas comissões processantes, sendo que a primeira, já se encontra em fase final.

De acordo com a decisão, o Desembargador pontua “que a decisão judicial que deferiu a liminar requerida pelo Município de Jaguarari contraria o interesse público e causa grave lesão à ordem administrativa e à segurança jurídica, tendo em vista que adentra indevidamente matéria administrativa e interna do Poder Legislativo (matéria interna corporis), impedindo que a Câmara Municipal de Jaguarari exerça regularmente suas funções institucionais, além de contrariar o regimento interno da Câmara Legislativa. Afirma, por fim, que não estavam presentes os requisitos autorizadores da concessão de liminar, não havendo se falar em omissão legislativa, ressaltando, ainda, que a liminar cuja suspensão ora se persegue esgotou totalmente o objeto do Mandado de Segurança de origem.”..

Carro Fantasma: TJ-BA nega liberdade a três acusados de desvio de R$ 13 mi em Remanso

A Primeira Turma da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) negou liberdade a três presos e denunciados no âmbito da Operação Carro Fantasma, que investiga um esquema de corrupção na locação de veículos em Remanso, no Vale do São Francisco. Segundo o Ministério Público da Bahia (MP-BA), foram desviados mais de R$ 13 milhões por meio das fraudes. Por unanimidade, os desembargadores indeferiram os pedidos de habeas corpus feitos pelas defesas de Arismar da Silva e Sousa, Ulisses de Araújo Costa Assis e Felipe Santos Costa.

De acordo com as investigações, as fraudes ocorreram entre os anos de 2013 e 2016, durante o mandato do ex-prefeito Celso Silva e Souza, um dos presos na Operação. A quantia milionária foi desviada por intermédio da empresa JMC Construtora, Comércio e Serviços Ltda. Irmão do ex-gestor, Arismar, que foi secretário de Administração e Finanças do município, é acusado de liderar a quadrilha com Celso. As investigações apontam que ele abria licitações, realizando contratações fraudulentas, além de selecionar beneficiários de contratos de sublocação de veículos, determinando pagamentos ilícitos...

TJ-BA realiza mais de 200 júris populares no mês de novembro

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) realizou durante o mês de novembro - Mês Nacional do Júri – 216 julgamentos. De acordo com a juíza Jacqueline de Andrade Campos, gestora das metas da Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (Enasp) e responsável pelas ações no estado, foram designadas 312 sessões por juízes de 63 unidades judiciárias, mas 96 não ocorreram por motivos diversos, como falecimento de um réu. Dos júris realizados, foram 115 condenações; 59 absolvições; 17 desclassificações; e 25 outras qualificações. “O Tribunal do Júri julga acusados de crimes dolosos contra a vida, o bem mais precioso, daí ser importante que haja essa prestação jurisdicional com maior celeridade possível, pois mostra a presença da Justiça junto à sociedade”, disse a juíza. Neste ano, destacaram-se as comarcas de Jequié, Juazeiro, 2º Juízo da 1ª Vara do Júri de Salvador, Campo Formoso, Itabuna, Paulo Afonso, Valença, Feira de Santana e Ilhéus, que realizaram acima de 10 júris, cada uma, durante o mês. ..

Desembargadores do TJ-BA elegem seu presidente nesta quinta (16)

Os 59 desembargadores do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) se reúnem nesta quinta-feira, 16, a partir das 8h30, em sessão plenária, a fim de eleger os integrantes da nova Mesa Diretora para o biênio 2018-2020. Cinco candidatos disputam a presidência: os desembargadores José Olegário Monção Caldas, Rosita Falcão de Almeida Maia, Lourival Almeida Trindade, José Cícero Landin Neto e Gesivaldo Nascimento Britto.

O colégio eleitoral também elegerá, em votação secreta, o 1º e o 2º vice-presidentes da Corte, o corregedor-geral da Justiça da Bahia, e o corregedor das comarcas do interior. A expectativa é de que este ano, pelo grau de disputa entre os candidatos e sem a influência aglutinadora de lideranças como no passado, o pleito se dê em dois turnos...

TJ-BA melhora desempenho e decide mais de 820 mil processos em apenas um ano

Com ações de modernização que incluem a realização constante de mutirões de saneamento e a digitalização do acervo, o Tribunal de Justiça da Bahia registra avanços importantes em seu desempenho, de acordo com dados extraídos do relatório anual Justiça em Números 2017, editado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O TJBA foi a segunda corte nacional, entre os tribunais de médio porte do País, a realizar mais baixas processuais em 2016. 

Além disso, o índice de produtividade dos magistrados (IPM) da Bahia registrou um crescimento de 53% nos últimos quatro anos, com o volume de processos baixados por juiz tendo passado de 912, em média, em 2013, para 1.397 em 2016. Os juízes baianos conquistaram o quarto melhor desempenho no IPM, ficando atrás somente dos de Mato Grosso, Santa Catarina e Goiás...

Após acusações de advogado ao TJ-BA, magistrados catarinenses apoiam AMAB

A Associação dos Magistrados Catarinenses (AMC) apoiou a manifestação de repúdio da Associação dos Magistrados da Bahia (AMAB), sobre as declarações difamatórias do advogado catarinense Felisberto Odilon Córdova. O bacharel em direito apontou que o Tribunal de Justiça da Bahia não tem “10% de juiz honesto”, insinuando que o TJ de Santa Catarina seria superior ao baiano. A fala de Felisberto repercutiu no meio jurídico e o mesmo foi repreendido pelas associações que representam os juízes. “A AMC vem externar solidariedade à Magistratura do Estado da Bahia, indistintamente ofendida em recente entrevista concedida à imprensa catarinense pelo advogado Felisberto Odilon Córdova. Para tanto, alinha-se em apoio à Associação dos Magistrados da Bahia (AMAB), que bem expressa sua irresignação”, conforme nota enviada à imprensa neste domingo (6).  ..

TJ-BA decreta prisão preventiva de Almiro Sena, acusado de assediar 16 servidoras

Após demissão do Conselho Nacional do Ministério Público (CNPM), o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) decretou a prisão preventiva do promotor Almiro Sena. Ele é acusado de assediar sexualmente 16 servidoras enquanto exercia o cargo de secretário estadual da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos da Bahia (SJCDH), em maio de 2014. De acordo com a denúncia, Almiro ainda é acusado de usar seu ofício na administração pública para arquivar os processos contra ele. O promotor foi titular da pasta entre janeiro de 2011 e junho de 2014 – período em que foi afastado porque as denúncias se tornarem públicas. A decisão do desembargador Mário Alberto Hirs foi publicada nesta quarta-feira (12). "A prisão preventiva, neste caso, revela-se a medida necessária e adequada para assegurar a efetividade da sanção eventualmente aplicada, inclusive porque o réu é pessoa dotada de recursos intelectuais e financeiros capazes de garantir a sua evasão prolongada, o que acaba por obstar a adequada marcha processual. A constrição cautelar, assim, reveste-se da legalidade necessária à sua decretação", justificou o magistrado. Na decisão, Hirs considerou as "diversas diligências", sem sucesso, para tentar intimar o promotor. Como Sena nunca foi encontrado em sua residência para receber o documento de intimação, o TJ-BA chegou a desistir do processo, mas manteve a ação penal. Assim, o Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) entrou com o pedido de prisão preventiva. O desembargador avalia ainda que as provas coletadas já indicam a ocorrência do delito e a autoria e que, por isso, o pleno do TJ-BA aceitou a denúncia. ..

Suposto vazamento de votos de relatores em processos seria foco da operação no TJ-BA

Com a deflagração da Operação Vortigern na sede do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), nesta sexta-feira (7), informações dão conta de que a Polícia Federal (PF) apreendeu computadores e cumpriu quatro mandados de condução coercitiva no local. A autorização partiu do ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sem passar pela Justiça Federal da Bahia, o que indica que entre os alvos da operação há ao menos um desembargador – os magistrados têm foro privilegiado no STJ. Uma fonte afirmou que a suspeita é de que a investigação apure o suposto vazamento de votos dos relatores dos processos em troca de vantagens. É prática comum que os relatores disponibilizem seus pareceres, dias antes da sessão de julgamento, a fim de que os magistrados tomem conhecimento do processo e, caso necessário, possam se declarar suspeitos ou impedidos para julgar tal situação. O que ocorre é que esses votos, acessíveis apenas aos desembargadores da corte por meio de senha, teriam sido vazados para as partes dos processos. Assim, a suspeita é de que a PF investiga nos gabinetes do TJ-BA o envolvimento de magistrados no repasse desses relatórios. ..

TJ-BA desativa 33 varas e comarcas no interior da Bahia

Reunidos em sessão plenária realizada nesta quarta-feira (5), os desembargadores do Tribunal de Justiça da Bahia decidiram pela aprovação da Resolução para desativação de varas e comarcas de entrância inicial. A medida está alinhada ao que dispõe a Resolução nº 184/2013, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabelece, em seu artigo 9°, que os tribunais devem adotar providências necessárias para extinção, transformação ou transferência das unidades judiciárias ou comarcas com distribuição processual inferior a 50% da média de casos novos por magistrado do respectivo Tribunal, no último triênio.

Também são observados critérios e questões técnicas como a arrecadação judicial e a despesa da comarca, bem como a distância entres as comarcas que recepcionarão o acervo processual e o número de servidores da comarca desativada. Foi aprovada a desativação das comarcas da coluna à esquerda (na coluna da direita, a comarca que irá recepcionar os processos da comarca desativada):

Também foram selecionadas para desativação as comarcas que já eram agregadas, na coluna da esquerda (comarcas da direita irão recepcionar os processos da comarca desativada):..

Deputado participa de reunião com a presidente do TJ-BA e solicita a reclassificação da Comarca de Senhor do Bonfim para Entrância Final

O deputado Roberto Carlos (PDT) esteve, nesta terça-feira (06), na audiência com a presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia – TJBA, a desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago, acompanhado de diversas autoridades que representaram o município de Senhor do Bonfim, bem como o prefeito Carlos Brasileiro, desembargadores, juízes, integrante da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, deputados e vereadores, representando todas as esferas dos poderes, para apresentar a necessidade de reclassificação da comarca do município para Entrância Final, como já ocorre em algumas cidades como Guanambi e Jacobina.

Segundo o parlamentar, este pleito atende os anseios dos magistrados da cidade, bem como o juiz Dr. Tardelli Boaventura, para fins de reestruturação do quadro funcional do Ministério Público do Estado da Bahia. “A comarca de Senhor do Bonfim, que possui, aproximadamente, 260 mil habitantes, é de grande porte e com uma grande carga de processos, incluindo ações de maior complexidade, o que já justificaria sua elevação para Entrância Final. Além de garantir a permanência dos bons juízes na cidade, uma vez que muitos migram para buscar suas promoções na capital, por exemplo. Isso asseguraria o bom serviço da justiça à população bonfinense”, disse o deputado Roberto Carlos...

OAB-BA requere a TJ-BA que sistemas funcionem normalmente durante recesso

A Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Bahia requereu que os sistemas PROJUDI, e-SAJ e PJE funcionem normalmente durante o recesso forense para peticionamento de novos processos, além de consultas de petições e outros procedimentos. O requerimento foi feito através do encaminhamento de um ofício ao Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) pela Comissão Especial de Informática Jurídica da Ordem. “O Tribunal de Justiça é o único tribunal deste estado que vem fazendo reiterada suspensão destes serviços indispensáveis à cidadania e à advocacia”, afirmou Tamiride Monteiro ao portal JurisBahia. Tamiride destacou que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem uma resolução em que afirma que os processos eletrônicos devem funcionar todos os dias, "salvo interrupção programada para manutenção com aviso prévio de cinco dias". ..

ISAAC CARVALHO DIZ QUE NÃO HOUVE DESVIO DE RECURSOS NA CONDENAÇÃO DO TJ-BA

Em resposta a matéria postada às 18:05h a Assessoria de Comunicação da Prefeitura de Juazeiro explica que o prefeito de Juazeiro Isaac Carvalho contesta a informação do Tribunal de Justiça de que teria praticado desvio de verba, e alega que houve apenas um erro de publicação da Lei Orçamentária. Confira a nota oficial da Prefeitura:

NOTA DE ESCLARECIMENTO..

Rui prestigia posse da nova presidente do TJ-BA

A desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago é a nova presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA). Eleita em novembro do ano passado para o biênio 2016-2018, ela e os demais membros da mesa diretora do TJ-BA tomaram posse na manhã desta segunda-feira (1º), em solenidade realizada no Salão Nobre do Fórum Ruy Barbosa, em Salvador, com a presença do governador Rui Costa e de outras autoridades. Ela substitui o desembargador Eserval Rocha.

Com um discurso que foi além da parte técnica e formal, a nova presidente falou de sua história, do seu envolvimento com as artes, especialmente as cênicas, do reconhecimento pela família, amigos e colegas de trabalho, e demonstrou que a sensibilidade, sempre dentro da legalidade e respeitando os limites da responsabilidade, será uma das tônicas de sua gestão. “Eu pretendo manter um diálogo com todos os órgãos dos poderes Executivo e Legislativo, com a Ordem dos Advogados do Brasil [OAB/BA] e com os sindicatos. O objetivo é melhorar e ampliar a prestação do serviço jurisdicional”

A nova mesa diretora é composta também pela 1ª vice-presidente, desembargadora Maria da Purificação da Silva, 2ª vice-presidente; a desembargadora Lícia de Castro Laranjeira Carvalho; corregedor-geral da Justiça, o desembargador Osvaldo de Almeida Bomfim; e corregedora das Comarcas do Interior, a desembargadora Cynthia Maria Pina Resende. ..