Após mortes de PMs, Rui pede reforma no Código Penal e culpa política de armas do Governo Bolsonaro

O governador da Bahia Rui Costa (PT) lamentou, nesta segunda-feira (13), a morte de dois policiais militares da Rondesp ocorridas neste fim de semana. Durante entrevista à Rádio Metrópole, o chefe do Executivo Estadual afirmou que é urgente e necessária a reforma no Código Penal brasileiro.

Além disso, ele também culpou a política de armas adotada no governo do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), que segundo o governador, facilita o acesso de bandidos a armamentos pesados...

Câmara dos Deputados aprova texto-base do novo Código Eleitoral

A Câmara dos Deputados aprovou na tarde desta quinta-feira (9/9), por 378 votos a 80, o texto-base do projeto de lei do código eleitoral. A proposta, relatada pela deputada Margarete Coelho (PP-PI), revoga toda a legislação eleitoral vigente atualmente e estabelece um único código eleitoral.

Falta ainda a análise de 24 destaques que podem mudar o conteúdo da matéria, só depois, o texto será encaminhado para a análise do Senado Federal. Para que as novas leis entrem em vigor nas eleições de 2022, o projeto precisa ser votado pelas duas casas até início de outubro, ou seja, um ano antes do pleito...

Mudanças no Código de Trânsito alteram exames do Detran-PE   

Novas questões foram adicionadas ao Banco de Dados do Exame Teórico para Primeira habilitação. A atualização acontece por conta das modificações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), ocorridas em abril passado.

A mudança também atinge o Simulado Eletrônico de Exame Teórico disponível no site do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco (Detran-PE), www.detran.pe.gov.br, que foi adequado conforme as novas normas...

Novo Código de Trânsito Brasileiro terá CNH por 10 anos; veja mudanças

O presidente Jair Bolsonaro anunciou nesta terça-feira (13) a sanção do projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional que atualiza o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). 

O texto com as novas normas da legislação de trânsito deve ser publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (14/10), mas as regras só entram em vigor em abril de 2021. Bolsonaro já anunciou que vai vetar o trecho do projeto que impedia os motociclistas de efetuarem ultrapassagens nos "corredores" entre os carros...

Projeto cria “código de defesa do contribuinte” e dá mais clareza sobre direitos de quem paga impostos

A Câmara dos Deputados analisa uma proposta (PLP 139/2019) que pretende criar uma espécie de “código de defesa do contribuinte”. O objetivo é dar transparência, ao deixar claros os direitos, deveres e garantias a serem cumpridos na relação entre contribuinte e administração pública. Para a deputada federal Paula Belmonte (CIDADANIA-DF), diante da avaliação popular de que existem muitos impostos para poucos retornos à sociedade, é preciso deixar claro para as pessoas o caminho que elas devem seguir para buscar seus direitos. “Muitas vezes, não nos sentimos contemplados de saber com quem reclamar, como reclamar e quais são os nossos direitos”, afirma a parlamentar.

“O projeto reforça que o contribuinte tem o seu dever, obrigação de fazer a contribuição, mas que ele também tem o seu direito de ver aquele imposto ser aplicado de maneira transparente”, ressalta Paula. De acordo com a deputada, boa parte da população que paga impostos não sabe exatamente o que está sendo cobrado. Esse entendimento, na avaliação da parlamentar, pode ser mudado com a aprovação desse projeto. “As pessoas precisam saber para onde está indo o dinheiro da contribuição, qual é a alíquota, qual é o juro. Nós, como eleitores, como cidadãos, precisamos ser os grandes fiscalizadores”, disse...

Bolsonaro apresenta proposta de mudança no Código de Trânsito Brasileiro; projeto dobra limite de pontos para infrator de trânsito

Menos de uma semana depois de ter vindo à Câmara dos Deputados para prestigiar uma sessão solene, o presidente da República Jair Bolsonaro voltou à Casa na manhã desta terça-feira (4). Em mais um gesto de aproximação com o Parlamento, o objetivo oficial da visita foi a entrega de um projeto de lei que propõe mudanças no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

“Nós começamos a acreditar mais na população. Quanto mais lei tem o país é sinal que ele não tá indo no caminho certo. Quanto menos leis, o povo está mais consciente dos seus deveres”, destacou Bolsonaro. Segundo o presidente, a proposta foi construída a partir de ideias do próprio presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) e de propostas já existentes no Congresso...

Conselho realiza entrega de exemplares do Código do Consumidor em Braile

O Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência (CMPD) realizou nesta terça-feira (07) a entrega de exemplares do Código de Ética do Consumidor impressos em Braile para o PROCON e para a Casa dos Conselhos de Juazeiro.

A viabilização do material foi possibilitada através do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência (COEDE) em contato com o órgão municipal. Durante a entrega, o presidente CMPD, Josewilson Souza fez um relato emocionado. “É uma felicidade possibilitar o acesso das pessoas com deficiência do nosso município a estes exemplares. É um ato significativo que possibilita o rompimento de uma barreira comunicacional que ainda é marcante em toda a sociedade. Agora, as pessoas cegas e ou com baixa visão poderão ter acesso aos seus direitos enquanto consumidores”, afirmou...

Projeto do senador Fernando Bezerra Coelho obriga bancos a adotarem código braille nos contratos com deficientes visuais

O Senado aprovou projeto do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) que obriga os bancos a adotarem o código braille nos contratos firmados com deficientes visuais. A proposta foi aprovada em caráter terminativo pela Comissão de Direitos Humanos e será analisada, agora, pela Câmara dos Deputados.

Segundo o senador, algumas instituições financeiras não disponibilizam meios em braille nos contratos com pessoas com deficiência visual, argumentando a falta de imposição legal. No entanto, a adoção do sistema braille é fundamental para a autonomia de deficientes visuais e para a participação social em igualdade de condições e oportunidades. Além disso, a medida quebra uma “significativa barreira de comunicação”, permitindo aos deficientes visuais acesso efetivo às informações necessárias ao pleno exercício da cidadania...

Dia do Consumidor: Prodecon de Petrolina orienta sobre novo código e compra consciente

O Programa Municipal de Defesa do Consumidor (Prodecon) de Petrolina está promovendo uma série de atividades para comemorar o ‘Dia Internacional do Consumidor’, celebrado nesta sexta-feira (15). A programação começou na última quarta-feira (13) e conta com palestras e orientações sobre os direitos de consumidor, além da compra consciente.

A primeira atividade aconteceu em uma operadora de plano de saúde da cidade onde o diretor do Prodecon, Dhiego Serra, apresentou o novo código de defesa do consumidor e também orientou sobre a importância das empresas cumprirem as novas leis estipuladas e suas sanções...

"Novo Código de Defesa do Consumidor" será tema de palestra em Petrolina

Em comemoração ao Dia Internacional do Consumidor, celebrado no dia 15 de março, a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Petrolina, em parceria com o Prodecon, realizará uma palestra sobre o Novo Código de Defesa do Consumidor. O evento acontece nesta quinta-feira, 14 de março, às 19h, no auditório da CDL.

A palestra será ministrada pelo diretor-presidente do Prodecon, Dhiego Serra, e terá enfoque nas principais mudanças nos artigos do Código de Defesa do Consumidor para o comércio e serviços em geral. A expectativa com a palestra é que os lojistas tenham conhecimento dessas mudanças e com isso tenham ciência dos seus direitos/deveres e do local que podem recorrer para a defesa dos mesmos, além de fortalecer a relação com seus clientes. A entrada é franca...

POLICIAIS DO SEXTO BATALHÃO ATUAM CONFORME ART. 158 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO E INTERVÉM EM CRIME DE EXTORSÃO

Por volta das 20h40, a GU da 1ª CIA/Setor 1, por acionamento pelo CICOM, se deslocou até a Praça da Laranjeira, a fim de verificar uma possível Extorsão e Ameaça. Ao chegar ao local e manter contato com a suposta vítima, de 73 anos, explicou que duas pessoas, naturais de Feira de Santana, estavam extorquindo e ameaçando a vítima a entregá-las uma quantia de R$ 150.000,00 para não ser divulgado em redes sociais um suposto vídeo íntimo envolvendo as partes. As acusadas, vítima e testemunhas foram conduzidas ao Complexo Policial de Senhor do Bonfim a fim de serem tomadas as providências cabíveis. Ambas foram presas em flagrante delito pelo crime de extorsão. ..

VEÍCULO DA CSTT EM JUAZEIRO FERE O CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO

Viralizaram nas redes sociais na tarde desta sexta-feira (25) as imagens de um veículo da CSTT (Companhia de Segurança, Trânsito e Transportes) da Prefeitura de Juazeiro, responsável pela fiscalização de Transportes infringindo o Código Brasileiro de Trânsito. O veículo foi flagrado por leitores do Blog GJ estacionado na esquina da Praça Ivo Braga, também conhecida como Praça do Boi, cuja carroceria ultrapassa o limite do referido espaço público.

Estacionar a menos de cinco metros de uma esquina é proibido, mas muitos motoristas insistem em burlar a lei. O Código Brasileiro de Trânsito estabelece multa de R$ 85,12 e perda de quatro pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para quem comete a infração. A irregularidade prejudica o campo de visão dos demais condutores e pode contribuir com acidentes. Além do mais, o órgão deveria dar exemplo, afinal é o responsável pelo cumprimento do Código de Trânsito em Juazeiro...

Prefeitura orienta contadores sobre regras do novo Código Tributário de Petrolina

Após firmar parceria com a Receita Federal para combater a sonegação fiscal na cidade, a Prefeitura de Petrolina segue conscientizando contadores e empresários sobre a importância de prestar informações precisas junto aos órgãos fiscalizadores. 

Nesta sexta-feira (30), a secretária da Fazenda de Petrolina, Lucivane Lima, o superintende da Receita Federal, Dário Rego e representantes da gestão municipal reuniram-se com contadores para esclarecer sobre essa nova parceria e também sobre os procedimentos acerca do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS)...

Prefeitura sanciona novo Código Tributário que facilita renegociação de débitos em Petrolina

Após ser aprovado na Câmara Municipal, o novo Código Tributário de Petrolina foi sancionado nesta quarta-feira (7) pelo prefeito Miguel Coelho, trazendo benefícios aos contribuintes. De autoria do Poder Executivo, o texto atualiza a legislação, deixando-a mais acessível aos contribuintes que, a partir de agora, terão mais facilidade para manter seus tributos em dia.

Entre as principais mudanças está o parcelamento de dívidas: antes, os débitos poderiam ser parcelados em até 48 vezes, mas com as alterações no Código, o contribuinte ganha mais tempo, podendo optar por até 60 parcelas. Já o cidadão que optar por parcelar débitos também ganhou vantagem: a redução do valor de entrada que caiu de 10% para 5%...

POLICIAIS DO 6º BATALHÃO ATENDEM OCORRÊNCIA DE TRÂNSITO E ATUAM DE ACORDO CRIME DE LEI SECA PREVISTO NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO

Por volta das 23h50 do dia 21, domingo, na entrada do Distrito de Igara, na BA 220, em frente ao posto de combustível, aconteceu um atropelamento. Uma moto XRE 300cc, de cor vinho, conduzida por um homem, atropelou um jovem de 22 anos. A vítima sofreu fratura exposta na perna esquerda e foi atendida pelo SAMU e conduzida para a UPA em Senhor do Bonfim. No momento em que a viatura atendia a ocorrência, no mesmo endereço citado acima, o veículo Sandero, de cor branca, chocou-se no fundo da viatura causando danos na Viatura, além de danos ao seu próprio veículo.

No mesmo momento, o graduado comandante da guarnição abordou o veículo e constatou que o condutor do veículo estava com sintomas aparentes de embriaguez e logo deu voz de prisão. Depois do atendimento do SAMU, o graduado, já com apoio da CETO, fez o deslocamento até a PRF para teste do bafômetro. Na PRF o condutor da motocicleta soprou o bafômetro e constatou 0.87 mg/L, já o motorista da Sandero recusou o teste. Ambos foram deslocados para a Delegacia de Polícia e foram autuados em flagrante delito pelos crimes previstos no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O motorista foi autuado pelos Art. 306 e 309; o condutor da motocicleta pelos Art. 303, 306 e 309...

Ammpla orienta motoristas sobre regras do Código de Trânsito Brasileiro

A Semana Nacional de Trânsito começa na próxima terça-feira (18) em Petrolina, mas as ações educativas da prefeitura já estão acontecendo na cidade. Nesta sexta-feira (14), por exemplo, dezenas de motoristas do transporte coletivo tiveram a oportunidade de tirar dúvidas sobre as atualizações do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Os esclarecimentos foram repassados durante uma palestra proferida pelo gerente de educação de trânsito da Autarquia Municipal de Mobilidade (Ammpla), Jilmar Barros, que tratou das novas regras de trânsito. Durante o encontro  foram apresentadas as principais alterações, como a atualização dos valores das multas e agravamento da punição para algumas infrações, por exemplo, aos motoristas que usam celular ao dirigir...

Código de Defesa do Consumidor completa 28 anos: conheça 12 direitos

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) completa 28 anos de vigência no dia 11 de setembro, uma evolução nas relações de consumo e de respeito ao consumidor. O CDC garante os direitos legais do consumidor. O advogado especialista em Direito do Consumidor, Sérgio Tannuri, lista 12 direitos em vários segmentos, que o cidadão nem sabe que tem, mas que são essenciais no dia a dia.

Confira a lista dos 12 direitos:..

Fux: Código Eleitoral prevê anulação de candidatura impulsionada por 'fake news'

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), voltou a dizer nesta quarta-feira (22) que o Código Eleitoral brasileiro prevê a anulação de uma eleição caso seu resultado tenha sido influenciado pela disseminação de notícias falsas. Ele participou do painel "Sociedade da informação e os desafios da desinformação" do 28º Congresso Brasileiro de Radiodifusão, promovido pela Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert).

"Com relação à tutela do campo eleitoral em si, nós temos o direito de resposta, que tem muita eficiência, nós temos multas, temos a cassação de diplomas e nós temos uma previsão que está expressa no artigo 222 do Código Eleitoral, no sentido de que se houver a comprovação de que uma candidatura se calcou preponderantemente em fake news, essa candidatura pode ser anulada", afirmou...

Morador em Petrolina cerca calçada e prática vai de encontro ao código de postura do município

Absurdo e intolerância. Assim traduzem os leitores deste Blog com relação ao proprietário de uma casa que está "sendo isolada" na Avenida da Integração ao lado da Panificadora, no bairro São José, em Petrolina.

O Código de Postura de Petrolina, diz que nos passeios públicos não é permitido colocar nenhum tipo de impedimento como plantas e arbustos espinhosos, jardineiras, correntes, mourões e similares. O Código explica que é proibido instalar nas vias e logradouros públicos cavaletes ou quaisquer obstáculos, sem prévia autorização...

Deputado Marcell Moraes luta para incluir zoofilia no código penal

O deputado estadual Marcell Moraes (PV) está mais uma vez na luta em prol dos animais. Preocupado e indignado com essa situação que vem sendo ‘comum’ atualmente, Marcell apresentou na Assembleia Legislativa da Bahia uma indicação a  ao Congresso Nacional e a Presidência da República para que inclua no Código Penal o crime de zoofilia. Para o protetor, esta prática é considerada crime, uma vez que pode causar sofrimento para os animais, privando-os de sua liberdade e em alguns casos comprometendo a vida deles.

Marcell Moraes explicou que essa prática está se tornando repentina em no nosso país e divulga também suas redes sociais (@deputadmarcellmoraes), para receber denúncias como estas. “A zoofilia pode causar sofrimento aos animais, no entanto, mesmo que não ocorra dano físico, há alguns estudos que apontam que inúmeros problemas psicológicos podem ser causados por este ato cruel, e que, muitas vezes, os afetados são também os seres humanos. Uma pessoa normal jamais terá uma atitude dessa.”, afirma o parlamentar...